O marco inicial do prazo de cinco anos para a manutenção de informações de devedores em cadastros negativos deve corresponder ao primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida.
Fixado valor de R$ 10 mil de indenização por danos morais a ser paga pela empresa a uma ex-funcionária que sofreu discriminação por ser mulher.
Após sair de uma loja, consumidor foi abordado por seguranças, que o cercaram, determinando que os acompanhasse, causando enorme constrangimento na frente de todos.
Prevaleceu o entendimento de que a autonomia coletiva não é absoluta.
Danos morais foram arbitrados em R$ 6 mil.
STJ afastou a exigência de caução para que uma sociedade empresarial estrangeira possa litigar no Brasil, após a comprovação de que está devidamente representada no país.
Problema genético de um dos bebês impossibilitou os registros necessários para incluí-los no plano de saúde da mãe.
Segundo o sindicato, em algumas sedes os operadores de atendimento e operadores de telemarketing são obrigados a utilizar ‘filas eletrônicas’ para o uso do banheiro.
O aviso de férias já era emitido pelo banco com o registro de apenas 20 dias de férias, sem o direito de escolha quanto à conversão do terço das férias em dinheiro.
A empregada disse que se sentiu humilhada por ter sido avaliada com um desempenho regular.