Prazo para microempreendedor regularizar situação acaba hoje
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Os microempreendedores individuais (MEI) em atraso com o governo têm até hoje (26) para regularizar a situação.
Revendedora não pode ser responsabilizada por desgaste natural de veículo usado
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Autora comprou veículo em maio de 2017, mas só reclamou em setembro de 2017, após o prazo de decadência de 90 dias.
Produto vencido não é suficiente para configurar crime contra relação de consumo
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que o simples fato de estar o produto com o prazo de validade expirado constitui crime formal, o que dispensaria a realização de perícia.
Cláusula que prevê dois anos de experiência em caso de promoção é nula
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Empresa criou cláusula dizendo que funcionário poderia exercer função superior, recebendo salário da categoria anterior, por um período dois anos, em caráter avaliador,
Voo cancelado em razão de nevasca não gera direito a indenizações
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Passageiros tiveram os pedidos de indenização indeferidos em razão de um cancelamento de voo operado pela companhia aérea com destino a Bariloche, na Argentina.
Ônus para afastar horas extras em viagem internacional de metalúrgico é do empregador
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O trabalhador requereu o pagamento de 64 horas extras pelo tempo à disposição do empregador em duas viagens para Portugal.
Ação ajuizada antes da reforma trabalhista não precisa indicar valores, define TRT-2
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Ação trabalhista ajuizada antes da reforma deve seguir as normas anteriores.
Sindicato busca no STF garantir reajuste do salário mínimo conforme inflação
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Reajuste feito por Temer em 2018 foi o menor nos últimos 24 anos.
Porteiro terceirizado obtém direitos coletivos iguais aos dos contratados diretamente pelo condomínio
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O empregador o remunerava na função de serviços gerais com base na norma coletiva aplicada às empresas de prestação de serviços de portaria, limpeza e jardinagem naquela região
Consumidora desatenta não será indenizada por compra pela internet
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Ela comprou um guarda-roupas pela internet e alegou propaganda enganosa.