É ilegal a conduta de companhia aérea que impede o embarque de passageiro por apresentar documento de identificação com mais de 10 anos de emissão.
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal da sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou parcialmente procedente o pedido para … leia mais
Não configura dano moral exigir do candidato a emprego de operador de telemarketing certidão de antecedentes criminais.
LG pagará R$ 20 mil a um funcionário demitido quando faltavam dez dias para realização de um procedimento cirúrgico e ele teve o plano de saúde cancelado.
A existência de sentença em ação de alimentos não impede ou invalida acordo feito no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc)
A Caixa Econômica Federal foi condenada a indenizar em R$ 9.932,48 reais um cliente que teve sua conta poupança indevidamente bloqueada.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável a ações de indenização por danos derivados de defeito em próteses de silicone.
Nos casos de assédio sexual contra usuária de transporte público, a vítima poderá propor ação de indenização contra a administradora o sistema.
TST não conheceu de recurso do Sindesc contra decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento de parcelas salariais aos empregados de casa de repouso.
A 6ª turma do STJ desclassificou para crime culposo conduta de uma motorista que foi mandada ao tribunal do júri.