Empregada doméstica obtém reconhecimento de vínculo de emprego com dona de casa de praia
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Ela trabalhava três vezes por semana e recebia pagamentos mensais.
Identificação funcional e organograma da empresa confirmam vínculo de emprego
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Justiça reconheceu o vínculo de emprego entre uma empresa e um trabalhador contratado como consultor, mas que desempenhava a função de diretor executivo.
Quarta Turma vincula dano moral a interesses existenciais e afasta indenização por frustração do consumidor
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Cliente adquiriu um veículo por meio de financiamento bancário e descobriu que o carro estava alienado fiduciariamente a outra instituição financeira.
STF mantém suspensa cobrança de cheque especial não utilizado
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Por unanimidade, os ministros avaliaram que a norma do CNM está em desacordo com regras da Constituição.
Pensão por erro médico deve ser paga desde a data da cirurgia, diz STJ
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Mulher equivocadamente diagnosticada com câncer de mama e foi submetida a mastectomia bilateral.
Empresa pagará multa de R$ 5 milhões por demitir gerente antes de prazo de contrato
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A empresa celebrou contrato de trabalho como gerente pelo prazo mínimo de cinco anos. No entanto, ele foi desligado em dois anos de serviço.
Sócio doente incapaz, se não atrapalha, não pode ser excluído da sociedade
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O sócio incapacitado sofre de mal-de-parkinson e é tutelado pela esposa, que o representa nos atos patrimoniais e negociais perante a empresa.
Frigorífico é condenado por não conceder intervalo para recuperação térmica
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A funcionária ficava exposta a calor intenso durante toda a jornada.
Certidão de nascimento de filho é dispensável para que gestante peça reconhecimento de estabilidade
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O único requisito para assegurar o direito é que a empregada esteja grávida.
Recuperação judicial: empresa pode alegar abuso de cláusula na impugnação de crédito
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A empresa em recuperação judicial pode, como matéria de defesa em incidente de impugnação de crédito, pedir o exame de eventual abuso nas cláusulas do contrato que deu origem ao valor em discussão.