Exposição de trabalhador a calor excessivo gera adicional de insalubridade
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O percentual será relativo ao período contratual, com reflexos nas verbas do aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS mais multa de 40%.
Empresas podem optar até 20 de dezembro pela antecipação do eSocial
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Empresas podem optar pela antecipação da implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Pedido de diretor de SA deve ser julgado pela Justiça Comum
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Executivo pedia 13º salário, aviso-prévio, férias vencidas e outros direitos.
STF confirma banimento total do amianto no Brasil
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Decisão inédita não permite nem o Congresso Nacional aprovar outra lei para o uso do produto cancerígeno.
Empresa é isenta de depositar FGTS em afastamento por doença não relacionada ao trabalho
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TST isentou empresa de depositar FGTS de um pintor no período em que este ficou afastado por auxílio-doença em decorrência de uma doença degenerativa.
Implantação do eSocial para empresas começa em janeiro de 2018
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Programa será implantado para empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões a partir do dia 8 de janeiro de 2018.
Dívida de condomínio fica atrelada a imóvel e deve ser paga por atual proprietário
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TRF determinou que uma empresa vinculada ao Ministério da Fazenda pague as taxas condominiais atrasadas de um imóvel retomado pela Caixa, mesmo que a dívida seja do antigo proprietário.
Grau de parentesco não justifica inclusão na execução
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Na chamada “exceção de pré-executividade”, a parente alegou que nunca foi sócia da empresa e que apenas ocupou cargo na administração.
Empresa que interrompeu atividades de outra com denúncia caluniosa é condenada em lucros cessantes
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STJ manteve condenação de uma empresa de mineração que interrompeu as atividades de outra com base em denúncia caluniosa sobre exploração ilegal.
Dificuldade financeira não pode ser usada como excludente de práticas ilícitas
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Comerciante deixou de recolher IPI mediante a fraude na emissão de notas fiscais que não correspondiam às saídas de mercadorias descritas.