Uso exclusivo de imóvel é fator determinante para pagamento de aluguéis a ex-cônjuge
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Mais importante do que o direito de propriedade é saber se o bem é comum do casal ou se é exclusivamente de um dos ex-cônjuges.
Dependência para fins previdenciários termina aos 21 anos
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Só cabe extensão de benefício para dependentes considerados inválidos mental ou fisicamente.
Hotel e site são condenados a indenizar por falha em serviço de reserva
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Ao chegar no hotel nos EUA com a sua família, consumidora foi informada de que não havia reserva em seu nome.
Mãe ofendida em conversa privada na internet será indenizada
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Justiça concedeu indenização de R$ 10 mil por danos morais para uma mãe que foi ofendida em uma conversa de rede social entre o pai e a madrinha da menina.
Estado indenizará família que teve férias frustradas por conta de buraco em rodovia
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A viagem de lazer da família foi interrompida após o veículo cair em um buraco de grandes proporções na rodovia e sofrer avarias em seu rodado traseiro.
Perda parcial da voz é reconhecida como doença ocupacional de professora
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Colégio de Aracaju (SE) deverá indenizar em R$ 10 mil uma ex-professora de artes em razão de lesão adquirida nas cordas vocais.
Empresa terá de devolver dinheiro descontado de empregado por supostas avarias em mercadorias
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A Quinta Turma do Tribunal Superior não admitiu recurso da Transportes Luft Ltda., de Porto Alegre (RS), contra decisão que a condenou a devolver os valores descontados do salário de um ajudante de caminhão por supostas avarias em mercadorias na … leia mais
Banco não pode compartilhar dados de cartão de crédito
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A 4ª turma do STJ, em julgamento na última terça-feira, 10, decidiu que os bancos não podem compartilhar dados de cartão de crédito de clientes. O entendimento foi proferido ao determinar que o HSBC retire de seus contratos a cláusula … leia mais
É possível cumular “quebra de caixa” com outras gratificações
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É possível cumular a gratificação de “quebra de caixa” com quaisquer outras gratificações inerentes a funções de confiança.
PIS/Pasep: herdeiros de cotistas mortos podem sacar dinheiro em qualquer data
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Herdeiros de cotistas falecidos do fundo PIS/Pasep podem sacar o benefício em qualquer data, sem necessidade de seguir o calendário para idosos, antecipado pelo governo.