Diário Oficial publica decreto que pode melhorar atendimento público
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Um dos propósitos é que os órgãos prestadores dos serviços facilitem o compartilhamento de informações e utilizem uma linguagem clara.
Não há vínculo empregatício para trabalhador de empresa que explora jogos de azar
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Um trabalhador que alegou ter prestado serviços, por mais de seis anos seguidos, como atendente para uma empresa denominada estacionamento recorreu da sentença que julgara improcedente seu pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. O motivo foi que, segundo o próprio … leia mais
Dispensa por justa causa de trabalhador que fazia chacota com colegas de trabalho é mantida pela Justiça do Trabalho
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A dispensa por justa causa aplicada pelo empregador a um trabalhador acusado de fazer chacotas e “brincadeiras” com suas colegas de trabalho foi mantida pela Justiça do Trabalho.
Revenda é condenada por comercializar veículo usado que incendiou com 12 dias de uso
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Um consumidor que teve seu veículo destruído pelo fogo, apenas 12 dias após sua aquisição, será indenizado em R$ 10 mil por danos morais. A decisão foi da 3ª Câmara Civil do TJ. A revendedora que comercializou o veículo também … leia mais
Empresa é condenada por má-fé após induzir pedido de demissão de trabalhador analfabeto
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A 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo-SP declarou a nulidade de pedido de demissão de um trabalhador analfabeto que estava em período de estabilidade em razão de acidente de trabalho, tendo sido coagido a pedir a dispensa. … leia mais
Construtora é condenada por conduzir reforma que durou três anos
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A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais.
Mantida justa causa aplicada a vendedora que rasurou atestado médico para conseguir mais dias de afastamento
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A juíza Elysangela de Souza Castro Dickel, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Brasília, manteve a dispensa por justa causa aplicada a uma vendedora que alterou atestado médico para conseguir mais dias de afastamento do trabalho. De acordo … leia mais
Dívidas contraídas em jogos de azar no exterior podem ser cobradas no Brasil
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A cobrança de dívidas contraídas em países onde jogos de azar são legais pode ser feita por meio de ação ajuizada pelo credor no Brasil.
Falsificação de assinatura gera anulação de contrato
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Por motivo de falsificação de assinatura, juíza declarou inexistente o negócio jurídico supostamente firmado entre o autor e a C. S/A referente a uma linha de telefone celular.
Montadora indeniza consumidor por defeito em carro
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Empresa não solucionou problema de embreagem em veículo zero quilômetro.