Categories: Notícias

Processo de investigação de paternidade gera mera expectativa de direito

Para a 1ª Câmara de Direito Civil do TJ, processo de investigação de paternidade gera mera expectativa de direito. A partir deste entendimento, o órgão decidiu rejeitar agravo de instrumento interposto por suposta herdeira que pretendia garantir reserva de quinhão em ação de inventário, pleito já negado na comarca em que tramitam os autos principais.

O desembargador Sebastião César Evangelista, relator do agravo, acordou com a posição adotada em 1º Grau, uma vez que não vislumbrou sequer indícios da alegada paternidade. “A agravante não conseguiu demonstrar nenhum indicativo (…) da alegada paternidade”, anotou o relator.

Acrescentou que não há razão para concessão de liminar, já que nada leva a crer que possam ocorrer danos irreparáveis ou de difícil reparação para a autora. Lembrou que, ao contrário desta tese, são os herdeiros legítimos que podem, sim, vir a ser prejudicados (em caso de improcedência da investigação) porque estariam impedidos de dispor de seus quinhões.

“A ação de investigação de paternidade não gera nada além de de mera expectativa de direito, o que não ampara o requerimento de reserva do quinhão em ação de inventário do suposto genitor”, concluiu o desembargador Evangelista, acompanhado pelos demais integrantes da câmara.

Fonte: AASP

Santos, Polido & Advogados Associados

Share
Published by
Santos, Polido & Advogados Associados
Tags: Família

Recent Posts

Responsabilidade pessoal dos sócios nos créditos bancários da empresa

Remover o nome como sócio do contrato social da empresa NÃO isenta a pessoa da…

2 anos ago

STJ: Deve ser mantido plano de recém-nascido internado após 30 dias

A 3ª turma do STJ manteve acórdão que determinou a uma operadora de plano de saúde a…

3 anos ago

Demissão por força maior em razão da pandemia é convertida em dispensa sem justa causa

Para a 5ª Turma, a pandemia não autoriza essa modalidade de rescisão.

3 anos ago

Empregada idosa obrigada a retornar ao trabalho durante pandemia receberá indenização por danos morais

Justiça deu ganho de causa a uma empregada de 70 anos que foi obrigada a…

3 anos ago

Banco deve indenizar por não disponibilizar contrato em braille para cliente cega

As instituições financeiras são obrigadas a fornecer aos clientes com deficiência visual contratos em braille.

3 anos ago

Perícia médica é indispensável para avaliar relação entre atividade profissional e doenças como burnout

A produção de prova pericial é indispensável para avaliar se a enfermidade se desenvolveu por…

3 anos ago