Registro de nome de estilo de cerveja não garante exclusividade
Trata-se de expressão de uso comum, que não pode ser apropriada com exclusividade.
Trata-se de expressão de uso comum, que não pode ser apropriada com exclusividade.
Duas empresas comercializam produtos que colam todos os tipos de materiais. Por isso, usam a expressão “fixa tudo” nas embalagens.
Sem exame do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, não se pode confirmar a originalidade de um produto para determinar se houve imitação por empresa concorrente.
O escritório de advocacia em São Caetano do Sul Santos, Polido e Advogados Associados, atua há mais de 30 anos em diversas áreas com alto índice de sucesso.
Apelante alegava ter direito de explorar propriedade industrial.
Prática configura concorrência desleal.
Dr. Ariovaldo dos Santos entrevistou o Dr. Moacir Passador Júnior, advogado e atual presidente da Associação Comercial e Industrial de São Caetano do Sul – ACISCS
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Autora receberá R$ 20 mil de indenização.
Estabelecimento transmitia as obras musicais em aparelhos de televisão disponibilizados nos quartos dos hóspedes sem o devido recolhimento das taxas.