Empresa de Xuxa é condenada por violação de direitos autorais
|
Indenização por danos morais foi fixada em R$ 50 mil.
Imagem utilizada em perfil falso no Facebook gera indenização
|
Apesar do uso indevido ter sido comunicado, foto não foi retirada.
Modelo deve ser indenizada por divulgação de imagem sem autorização
|
Foto ilustrou, indevidamente, campanha publicitária de um salão de cabeleireiro.
Negada indenização a usuário que teve perfil falso criado no Facebook
|
Provedor não é obrigado a fiscalizar o conteúdo de todas as mensagens enviadas de forma a prejudicar terceiros.
ECAD não pode alterar forma de cálculo da cobrança unilateralmente
|
Estabelecimento foi cobrado em R$ 3.200 quando antes pagava R$ 311,64.
Uso de uniforme com propaganda sem autorização do empregado fere direito à imagem
|
Uso de uniforme com marcas de outras empresas, sem autorização do funcionário ou compensação financeira, caracteriza violação ao direito de imagem e indenização por danos morais.
Câmara aprova projeto que tipifica crimes cibernéticos
|
Texto prevê pena de detenção de três meses a um ano, além de multa, para quem invadir computadores alheios ou outro dispositivo de informática.
Dever de empresa que hospeda sites fiscalizar o conteúdo publicado tem repercussão geral
|
O STF reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário com Agravo 660861, interposto pela Google, referente ao dever de empresa que hospeda sites na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.
Uso da imagem pessoal do trabalhador em publicidade institucional nem sempre gera indenização
|
O uso da imagem pessoal do empregado em publicidade institucional nem sempre gera indenização, e pode ser admitido quando necessário à administração da justiça, manutenção da ordem pública e/ou não gerar nenhuma ofensa ao trabalhador.
Fundadores do Pirate Bay enfrentam problemas e risco de prisão
|
A Suprema Corte da Suécia não aceitará a apelação dos fundadores do site Pirate Bay, o que poderá resultar em prisão e multas pesadas impostas.