Apreender passaporte para sanar dívidas fere direito de locomoção, diz STJ
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Recolhimento dos documentos havia sido determinado para pressionar o inadimplente a regularizar seus débitos
Salário significativo não impede concessão de gratuidade de Justiça
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Colegiado considerou que não havia capacidade de suportar despesas processuais porque renda estava comprometida.
Greve de caminhoneiros na segunda-feira é desmentida por lideranças e autoridades
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O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, foi um dos que desmentiu qualquer possibilidade de uma nova paralisação dos caminhoneiros.
Motorista que descumpriu recomendação sobre portão eletrônico não será indenizado
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Por decisão da 4ª Turma Recursal Cível do RS, um condomínio não terá que ressarcir motorista que teve carro amassado pelo portão eletrônico. Ele não seguiu as regras de segurança alertadas em placas e acabou com o carro atingido pelo acionamento eletrônico.
Prefeito de São Paulo sanciona lei que proíbe manuseio, queima e soltura de fogos com ruídos
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Proposta visa o bem-estar de idosos, crianças e animais, que sofrem com os estampidos. Multa será de R$ 2 mil e o valor será dobrado em caso de reincidência
Plano de saúde não deve custear medicamento sem registro na Anvisa, decide STJ
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O Judiciário não pode impor que uma operadora de plano de saúde pratique infração de natureza sanitária, sob o risco de ferir o princípio da legalidade previsto pela Constituição.
Ecad não pode cobrar taxas sobre músicas tocadas em motéis, decide TJ-SP
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O sistema de televisão disponibilizado nos quartos é daqueles por assinatura, de modo que as emissoras e redes de televisão já recolhem os valores devidos a título de direitos autorais ao Ecad.
Mantida condenação por infidelidade conjugal que expôs cônjuge a situação vexatória e humilhante
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Ex-marido foi condenado ao ressarcimento dos danos morais causados à autora, por tê-la exposto à situação humilhante ao dar ampla publicidade à sua relação extra-conjugal.
Tribunal garante à estudante gestante o direito ao regime de exercícios domiciliares
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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial da sentença que concedeu a uma gestante o direito ao regime escolar domiciliar por cento e vinte dias, que lhe garantiu a realização … leia mais
Motorista deve indenizar pedestre por atropelamento
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Reparação por danos morais fixada em R$ 10 mil.