STF confirma banimento total do amianto no Brasil
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Decisão inédita não permite nem o Congresso Nacional aprovar outra lei para o uso do produto cancerígeno.
Empresa que interrompeu atividades de outra com denúncia caluniosa é condenada em lucros cessantes
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STJ manteve condenação de uma empresa de mineração que interrompeu as atividades de outra com base em denúncia caluniosa sobre exploração ilegal.
Seguro de vida recebido por viúva não pode ser abatido de indenização por acidente de trabalho
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Empresa não poderá abater o valor do prêmio de seguro de vida recebido pelos herdeiros de um empregado, falecido em decorrência de acidente de trabalho.
Condomínio indenizará moradora em R$ 5 mil por forçar retirada de rede de proteção
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Um condomínio em Goiânia foi condenado a indenizar moradora, por danos morais e materiais, após forçá-la a retirar rede de proteção de janelas.
Validade de testamento escrito de próprio punho não é reconhecida
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O documento não foi assinado pelas testemunhas que alegaram ter presenciado a sua lavratura e que tiveram conhecimento direto da intenção da testadora.
Operadora de plano de saúde é multada por negar cirurgia de retirada de nódulo
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Revisão e emissão da autorização, após o pedido de informações no processo administrativo, não afastam a aplicação da penalidade
Consumidor será indenizado por problemas no abastecimento de água
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Indenização foi fixada em R$ 10 mil.
Justiça condena condomínio a indenizar por barulho excessivo em academia
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Condomínio deverá ajustar o horário das aulas da academia para que não ultrapassem as 22h.
União deve indenizar paciente que desenvolveu reação alérgica a vacina contra gripe a (H1N1) em 2010
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Para magistrados do TRF3, ficou provada a responsabilidade civil do Estado, mesmo na prática de atos lícitos.
Mãe ofendida em conversa privada na internet será indenizada
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Justiça concedeu indenização de R$ 10 mil por danos morais para uma mãe que foi ofendida em uma conversa de rede social entre o pai e a madrinha da menina.