Mantida decisão que proíbe corte de energia para setor hoteleiro por 60 dias
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A determinação abrange 1.638 unidades vinculadas ao Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado do Rio Grande do Norte.
Homem deve apagar fotos da ex-mulher das redes sociais, decide TJ-SP
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Embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental, ele não é absoluto. Sendo assim, não se pode manter fotos do ex-cônjuge nas redes sociais sem consentimento posterior dele.
REFLEXOS DA PANDEMIA PARA AS PESSOAS FÍSICAS
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Dr. Ariovaldo dos Santos entrevistou, no programa Direito em Foco, a Dra. Rosi Molitor, Conselheira Estadual da OAB-SP, onde conversaram sobre os reflexos da pandemia para as PESSOAS FÍSICAS.
Facebook indenizará e reembolsará vítimas de golpe em WhatsApp
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Juíza concluiu que houve falha de serviço da empresa por não disponibilizar contato imediato para prevenção do golpe.
Shopping não poderá cobrar aluguel mínimo e fundo de promoção de loja durante pandemia
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Juiz considerou fatores imprevisíveis e de consequências imensuráveis.
Padaria pagará metade do aluguel durante pandemia
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No entendimento da Justiça, a crise do coronavírus trouxe prejuízos a ambas as partes.
Justiça manda bancos suspenderem cobrança de parcelas de consignados
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A decisão atende a uma ação popular movida contra a União e o Banco Central do Brasil.
Juiz suspende exigência de CPF regular para receber auxílio emergencial
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A exigência de regularização do CPF para o recebimento do auxílio emergencial confronta medidas sanitárias impostas por estimular a aglomeração indevida de pessoas.
Juiz na Paraíba manda planos de saúde liberarem carência em caso de coronavírus
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A decisão ressalta a importância em casos de suspeita de contágio pelo novo coronavírus e estipula multa de R$ 10 mil para cada recusa.
Quem teve CPF negado em app do auxílio da Caixa deve refazer pedido, diz Receita
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App apresentou “um volume excessivo de acessos que pode ter impedido o cadastramento de muitos beneficiários”