Concessionária e montadora são condenadas por ofensa a direito de consumidor
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Com menos de dois anos de uso ,o veículo foi levado por 16 vezes para reparos.
Contrato de plano de saúde não pode ser rescindido sem processo administrativo
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Para ocorrer a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, ainda que sob a alegação de fraude, é necessário processo administrativo prévio na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Publicação de conteúdo obtido por grampo ilegal gera direito a indenização
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A autora ajuizou ação de indenização por danos morais no intuito de responsabilizar os réus por publicarem, em seu site de notícias, conversas de caráter pessoal da autora
Hospital indenizará idosa por acidente
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Hospital deverá pagar R$ 20 mil de indenização a uma mulher que sofreu grave queda do leito em que se encontrava
É possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência
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Como a doadora tinha renda suficiente para sua subsistência, o ato não seria nulo.
Ofensas e agressões em reunião de condomínio geram indenização
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Homem teria destratado a autora com expressão jocosa
Portadora de Mal de Parkinson obtém na Justiça isenção de IPI na compra de carro
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Apesar de a doença não constar entre as listadas em lei, TRF4 considerou que a autora deve ter o benefício por estar em estágio avançado da enfermidade
Justiça de SP proíbe fornecimento da pílula do câncer
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Ao julgar recurso, o desembargador Sérgio Rui afirmou não ser prudente a liberação da fosfoetanolamina sem as necessárias pesquisas científicas.
Morador de prédio que foi entregue ainda inacabado receberá dano moral da construtora
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Morador pegou as chaves com as obras ainda inacabadas.
União estável não pode ser pleiteada por terceiros
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Somente as partes podem pedir o reconhecimento da união estável.