Auxílio Emergencial
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Saiba o que é o Auxílio Emergencial Financeiro e quem terá direito a recebê-lo durante a crise causada pelo coronavírus.
Alexandre de Moraes afasta exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal durante Covid-19
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A decisão se aplica a todos os estados que tenham decretado calamidade pública em decorrência do novo coronavírus.
Cesta básica fornecida por liberalidade da empresa tem natureza salarial reconhecida
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De acordo com a Súmula 241 do TST, o vale para refeição integra a remuneração do empregado.
Câmara aprova três projetos com medidas para conter o coronavírus
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17/3) três projetos de lei com o objetivo de conter o avanço da pandemia de coronavírus no Brasil. Todas as matérias ainda passarão por aprovação no Senado.
Plano de recuperação judicial é aprovado sem assembleia de credores
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A juíza Daniela Anholeto Valbão Pinheiro Lima, da 6ª Vara Cível de São Caetano do Sul (SP), aprovou a proposta de recuperação judicial da fabricante e importadora de brinquedos Gulliver. Detalhe: o plano foi aprovado pela justiça sem que passasse por uma … leia mais
Plano de saúde deve fornecer nova prótese a paciente amputado após acidente de moto
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Após um acidente de moto, o paciente teve a perna esquerda amputada, na altura da coxa, e precisou colocar uma prótese mecânica.
Passaporte vencido serve como identificação em território nacional, diz juíza
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Ainda que esteja vencido, o passaporte serve como documento de identificação em todo o território nacional. Foi com base nesse entendimento que a juíza Marília de Ávila e Silva Sampaio, do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou uma empresa … leia mais
Ação de usucapião não depende de pedido na via extrajudicial
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A via extrajudicial é uma opção dada a parte, e não uma obrigação.
Banco de dados deve notificar compartilhamento de informações
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Empresa foi condenada a pagar R$ 8 mil de indenização a um consumidor por compartilhamento de dados sem notificação prévia.
Administrador de um fundo de investimento pode responder por danos
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O administrador de um fundo de investimento é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se pretende a reparação de supostos danos resultantes da inadequada liquidação do fundo.