É possível cessão de crédito do seguro obrigatório em caso de morte
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É possível a cessão do crédito relativo à indenização do seguro obrigatório, o DPVAT, nos casos de morte.
Cliente negativado após rejeitar produto vencido será indenizado por empresa
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Cliente negativado após rejeitar produto vencido será indenizado por empresa
Facebook deve retirar postagens ofensivas a prefeito
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TJ/MG reformou em parte uma liminar que havia determinado ao Facebook a retirada de postagens publicadas por um usuário da rede social, que envolvem o nome do prefeito de Braúnas.
Falso negativo em exame de gravidez não gera indenização
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Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização a mulher por falso resultado negativo em exame de gravidez.
Estágio vale como prática forense para concursos anteriores à EC 45
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Um candidato aprovado no concurso para a magistratura do estado da Bahia em 2004 teve garantida a contagem do período de estágio como efetiva prática forense.
Itaú é condenado em R$ 20 mi por dumping social
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O Itaú Unibanco foi condenado a pagar indenização de R$ 20 milhões por danos morais coletivos pela prática de dumping social.
Hospital é obrigado a fornecer prontuário à família de paciente
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O hospital é obrigado a exibir prontuário de paciente, se solicitado por parentes.
Sublocatária deve pagar aluguéis atrasados a locador de imóvel
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11ª Vara Cível de Campo Grande, , julgou procedente em ação de despejo, cumulada com rescisão contratual, cobrança de aluguéis e acessórios da locação, com substrato fático na inadimplência da parte requerida.
Banco indenizará cliente assaltado após saque em agência
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O B. foi condenado a indenizar um cliente, em R$ 15 mil, por danos morais, e em R$ 9.510, por danos materiais.
Casa lotérica deve indenizar apostadores
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A 2ª turma do TRF da 3ª região condenou uma Casa Lotérica do MS a indenizar dois apostadores, por danos morais e materiais, por deixar de registrar bolão premiado da Mega-Sena, do qual eles haviam comprado meio cota, em 1999.