É legal acumular aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo temporário
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Não há expressa vedação legal que impeça a acumulação de proventos de aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo público temporário.
Após comprovação de “bullying”, jovem consegue mudar nome ao atingir maioridade civil
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A 2ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença da comarca da Capital e autorizou um rapaz a trocar o prenome.
Empresa terá de indenizar casal por excluir fotos de casamento
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O casal contratou a empresa para realizar um ensaio fotográfico do casamento deles, mas as fotos foram excluídas após o ensaio.
Surdez unilateral não dá direito a concorrer a vagas
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Decisão do TRF3 segue entendimento do STF e do STJ sobre o tema
Mulher será indenizada após uso de “pílula de farinha”
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A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou uma empresa farmacêutica a pagar R$ 150 mil de indenização por danos morais a mulher que engravidou após uso de pílula anticoncepcional.
Uber volta a atuar no Brasil
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Juízo da 19ª vara Cível de SP indeferiu petição inicial e revogou liminar que determinava que o app interrompesse suas operações.
BB terá de fornecer documentos em braile a clientes com deficiência visual
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A 3ª turma do STJ manteve determinação ao Banco do Brasil de confeccionar em braile todos os documentos necessários para o atendimento de clientes com deficiência visual.
Eleitora que teve seu título de eleitor cancelado por erro da Administração receberá danos morais
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TRF/3 negou provimento à apelação e manteve decisão que condenou a União ao ressarcimento em danos morais a uma cidadã que teve o título de eleitor suspenso por equívoco da administração e não pode participar das eleições realizadas em 3 de outubro de 2004.
Disputa entre casal por guarda de cão vai parar no STJ
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Uma disputa envolvendo um casal sobre o animal de estimação foi parar na pauta do STJ.
Emancipação torna jovem capaz para praticar atos da vida civil
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A emancipação torna o candidato plenamente capaz para praticar todos os atos da vida civil, inclusive o de prover e exercer cargo público.