Novo CPC – Texto e vetos
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A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira, 16, o novo CPC.
Vítima de bullying, criança chamada de orelhuda será indenizada
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A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma mulher a pagar R$ 3,5 mil de indenização por danos morais por ofender uma criança com agressões verbais.
Bem de família oferecido em garantia pelo devedor pode ser objeto de penhora
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a penhora de bem de família que foi oferecido pelo devedor como garantia em renegociação da dívida.
JF decidirá se estilingue de brinquedo é arma
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JF/RS deve decidir se o estilingue de brinquedo pode ou não ser considerado arma.
Município deverá indenizar por lesão corporal dentro de escola
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Danos morais de R$ 18.600 serão pagos a aluno em Mato Grosso do Sul.
Novo Cadastro Nacional de Adoção começa a ser implantado
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Começou nessa segunda-feira (9/3) os procedimentos para implantação do novo Cadastro Nacional de Adoção (CNA).
Empresa de telefonia terá de indenizar consumidora por cobrar serviço não solicitado
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A empresa de telefonia terá de indenizar em R$ 3 mil, por danos morais, pela cobrança de uma série de pacotes de telefonia fixa não solicitados.
Comissão de corretagem deve ser paga por quem contrata corretor
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A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor.
Plano de saúde deve custear tratamento com botox
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A juíza de Direito Luciana Bassi de Melo, da 5ª vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP, determinou que um plano de saúde custeie tratamento com botox a paciente que sofre de incontinência urinária.
Mulher que não conseguiu registrar BO de furto por greve da polícia será indenizada
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O Estado de Santa Catarina deverá indenizar uma cidadã em R$ 5 mil por omissão de policial civil que se negou a registrar boletim de ocorrência sobre o furto de veículo durante período de greve dos servidores da área da segurança pública.