A 1ª Turma de Recursos da Capital, em sessão realizada nesta semana, deu parcial provimento ao recurso apresentado por beneficiária de plano de saúde, para reformar sentença que julgou improcedente o pedido de reembolso de despesas referentes a procedimento cirúrgico em hospital não integrante da rede credenciada da ré.
Cobrança feita pela Editora Abril pela emissão de boleto bancário não fere direitos de assinantes de revista.
TJ/SP manteve sentença que julgou improcedente ação proposta pela Associação de Defesa da Saúde do Fumante e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor contra as empresas P. M. Brasil e S. C..
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a averbação do registro civil de duas menores para fazer constar em sua certidão de nascimento a alteração do nome da mãe, que voltou a usar o nome de solteira após a separação judicial.
A Lei 4.898/65, que pune o abuso de autoridade, completa 50 anos em 2015.
A 5ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso de uma contribuinte que buscava modificar sentença denegatória da 1a. Vara Cível de Brasília.
O Juizado Especial Cível condenou uma empresa a indenizar um trabalhador, a título de danos morais, por inscrição indevida de seus dados junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, INSS e Caixa Econômica Federal.
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que condenou um provedor de internet ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2,5 mil reais, em favor de cliente que foi difamado de forma anônima em anúncio publicado por meio eletrônico.
A transerp, sociedade de economia mista que atua como entidade executiva municipal de trânsito, tem legitimidade para aplicar multas.
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que condenou a União a conceder a um cidadão o benefício do Passe Livre no sistema de transporte coletivo interestadual rodoviário, ferroviário e aquaviário.