A Advocacia-Geral da União reverteu decisão de primeira instância que permitia o ingresso de crianças com menos de seis anos de idade no primeiro ano do ensino fundamental em Santa Catarina.
Um médico de Goiânia foi condenado a indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, uma mulher que sofreu sequelas após se submeter a cirurgia para tratamento de hérnia de disco.
A Lavanderia 5 à Sec foi condenada a indenizar uma cliente que teve o vestido de noiva danificado após lavagem.
A 6ª Turma do TRF/1ª Região confirmou sentença que determinou à Faculdade Resende de Freitas (UERFSF), em Utaúba/MT, a expedição do registro definitivo do diploma de uma aluna do curso de Administração.
Homem que comprou TVs de última geração por valor muito abaixo do mercado pela internet e teve compra cancelada não será indenizado.
O município de Inhumas terá de indenizar M. M. V. dos S. e M. M. V. S., em R$ 5 mil, por danos morais. As duas foram expulsas de consultório no hospital municipal depois de serem chamadas de psicopatas pelo médico.
É abusiva a cláusula contratual que prevê o cancelamento do voo de volta em face da não utilização do bilhete de ida.
Por maioria de votos, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região declarou a nulidade de todos os atos praticados pelo Incra objetivando a desapropriação do imóvel .
O STJ definiu que a aplicação do artigo 50 do Código Civil, exige a comprovação de desvio de finalidade da empresa ou confusão patrimonial entre sociedade e sócios.
O juízo da 4ª vara Cível de Jaú/SP condenou o município de Mineiros do Tietê e a empresa Águas de Mineiros do Tiete Concessão de Serviço de Saneamento Ltda. a indenizarem um consumidor por interrupção do serviço de fornecimento de água.