A lei 15.659, de 9 de janeiro de 2015, regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito no Estado de SP.
O juiz de Direito Leandro Galluzzi dos Santos, da 2ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de SP, anulou infração de advogada por ausência de inspeção veicular.
Acórdão da 11ª Câmara de Direito Público do TJSP confirmou condenação da Fazenda estadual em R$ 20 mil, por danos morais, a serem pagos à mãe de um homem que foi enterrado como indigente, embora tenha sido encontrado com documentos de identificação.
A 5ª turma do TRF da 1ª região confirmou sentença que determinou para órgão organizador de certame a elaboração e a publicação de lista referente à classificação dos candidatos com deficiência.
A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão judicial que garante a uma família o recebimento de auxílio aluguel no valor de R$ 400, pago pela prefeitura de Santos e pelo governo do Estado.
Decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve sentença da Comarca de Guarulhos que condenou uma emissora de tevê a pagar indenização a um telespectador por divulgar sua imagem sem autorização e fazer insinuações a respeito da sexualidade dele.
O juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad manteve sentença que condenou o Banco do Brasil S/A a ressarcir O. A. de O. a quantia de R$ 50 mil, valor retirado indevidamente de sua conta poupança.
O juiz da Vara Cível do Paranoá julgou procedente os pedidos da parte autora para condenar o laboratório, J. F. Laboratório de Próteses LTDA – IMBRA, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de falhas e má qualidade dos serviços prestados.
A 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP condenou um clube esportivo e um torcedor por agressão a um árbitro de futebol ao final de um jogo amador, na capital paulista.
A 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP determinou que o valor obtido com a arrematação de imóvel seja igualmente dividido entre dois credores.