TJ-SP proíbe prefeitura de exigir vistoria de motorista de aplicativo
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Os municípios podem egulamentar os aplicativos de transporte, mas não podem editar medidas que acabem por impedir o exercício da atividade pelos motoristas.
Para Quarta Turma, existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial
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É possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados estejam acompanhados de seus advogados.
Mantida indenização por dano moral a copeira contaminada por hepatite C em clínica carioca
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A profissional teria contraído o vírus da hepatite C ao se cortar em uma geladeira que conservava tubos de sangue dos pacientes.
Direito a tratamento para reprodução na rede pública é aprovado
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Projeto de Lei 787/2016 trata sobre o direito do portador de câncer ou neoplasia maligna ao tratamento de reprodução humana assistida na rede pública de saúde.
Pedreiro contratado por obra certa e dispensado sem motivo justo receberá 50% do preço do serviço que não chegou a concluir
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Se o profissional contratado por obra certa for despedido sem justa causa antes de concluída a obra, a outra parte será obrigada a lhe pagar a retribuição vencida.
FILOSOFIA DO DIREITO É MATÉRIA ESSENCIAL NA FORMAÇÃO JURÍDICA?
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Dr. Ariovaldo dos Santos e o Dr. Jorge Stamatopoulos, advogado e professor, debatem a respeito da importância da Filosofia do Direito na formação jurídica.
Advocacia São Caetano do Sul
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Projeto garante, em lei, criação de animais domésticos em condomínios
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Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça um projeto que assegura o direito de criação de animais domésticos em condomínios.
Nova lei assegura direito de mãe amamentar filho durante concurso
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Edital do concurso deverá mencionar o direito à amamentação, que será acompanhada por um fiscal.
STJ: INSS deve arcar com afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica
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INSS deve arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se proteger da violência doméstica. Foi o que decidiu a 6ª turma do STJ.