A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu recurso de um homem contra sentença que lhe negara o direito de receber valores do seguro de veículo, envolvido em acidente quando conduzia sob efeito de álcool e sem a carteira nacional de habilitação.
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que compeliu uma cooperativa de médicos a providenciar, imediatamente, medicamento específico para tratamento oncológico da próstata de paciente que não mais reage aos meios convencionais – quimioterapia, cirurgia, entre outros – de controle da doença.
A 6.ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) decidiu que o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) não é pré-requisito obrigatório para a participação de candidatos ao Programa Ciência sem Fronteiras.
Uma auxiliar de escritório deverá receber indenização por danos morais e materiais de fazendeiro, seu ex-namorado, por ter descoberto, por meio de uma notícia de jornal, que ele era casado e tinha uma filha.
As marcas de salgadinho Douraditos e Doritos podem existir simultaneamente, pois não confundem o consumidor. Com esse entendimento, a 4ª turma do STJ negou recurso da Pepsico, que pretendia anular registro da concorrente no INPI.
Os desembargadores da 3ª Seção Cível concederam mandado de segurança impetrado por A.R.M., representado pelo pai, contra ato da diretora do Colégio Nossa Senhora Auxiliadora e da secretária estadual de Educação de Mato Grosso do Sul consistente em não fornecer o certificado de conclusão do ensino médio para que se matricule no curso de Publicidade e Propaganda em uma faculdade da Capital.
Os responsáveis pelo empreendimento imobiliário Barra Premium, no Rio de Janeiro, não terão de indenizar os compradores das unidades, pois não foi caracterizada propaganda enganosa ou qualquer outro vício na venda dos imóveis.
A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve condenação da clínica de estética M. P. S. M. Ltda e da médica responsável pela depilação de uma cliente que sofreu queimaduras nas pernas durante o procedimento.
A 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 3º Juizado Cível de Taguatinga que determinou à instituição bancária a emissão e envio de doze boletos referentes a acordo entabulado com cliente, sem qualquer custo adicional.
Um hospital foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma mãe, em razão de resultado equivocado de tipagem sanguínea que gerou dúvida quanto à paternidade da filha do casal, recém-nascida.