A CCJ da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 21, a redação final da proposta que estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos (PL 7.672/10).
A 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo condenou duas empresas controladoras de redes sociais a indenizarem um internauta por danos morais, no valor de R$ 20 mil.
A operadora de plano de saúde deve responder por erro médico se tiver referenciado o profissional causador do dano.
O fato de cidadão já estar sendo representado pela Defensoria Pública não lhe retira a possibilidade de poder se utilizar dos serviços da contadoria judicial, como beneficiário da assistência judiciária. A conclusão é da ministra Nancy Andrighi, da 3ª turma do STJ, em voto seguido à unanimidade pelo colegiado.
O Estado do RS foi condenado a fornecer medicamentos a um portador de disfunção erétil e infertilidade masculina pelo TJ estadual.
Antes de considerar nulo um ato processual formalmente defeituoso, é necessário investigar se, além de não ter alcançado o objetivo ao qual se destinava, ele causou efetivamente prejuízo a uma das partes.
Uma dentista de São Paulo terá de pagar indenização a um homem por ter esquecido na boca do paciente uma broca, utilizada durante um tratamento dentário.
A dissolução parcial de sociedade é criação doutrinária e jurisprudencial, sem regra processual estabelecida. Segundo a ministra Nancy Andrighi, do STJ, essa situação, por si só, afastaria a aplicação do rito especial – que é disciplinado em lei – na ação de apuração de haveres.
O promitente comprador de imóvel só passa a ser responsável pelo pagamento das cotas de condomínio após a imissão na posse do bem.
A 5ª turma do TRF da 1ª região manteve sentença que reconheceu o direito de estudante a bolsa integral do ProUni mesmo após a aquisição de veículo pela família.