Civil

Mesmo quando se tratar de uma conta conjunta, a instituição bancária deve observar a movimentação financeira para evitar que um dos correntistas prejudique o outro.

Uma farmácia foi condenada a pagar a uma cliente pensão vitalícia no valor de um salário mínimo e indenização por danos morais de aproximadamente R$ 13,5 mil, por vender medicamente diferente do prescrito.

Funcionários fizeram piada, riram da usuária, além de ameaçarem chamar a polícia

A 2ª seção do STJ julgou improcedente reclamação que buscava suspender o cumprimento provisório de sentença que garantia a três empresas gaúchas indenização por inadimplemento em contrato de coparticipação em empreendimento imobiliário.

Mesmo recebendo informação do roubos de dois cartões, banco só cancelou um e ladrões conseguiram sacar valores

O contrato de seguro se aperfeiçoa independentemente da emissão da apólice, de modo que a seguradora deve indenizar o segurado que teve o carro roubado, mas não recebeu em casa sua apólice.

A 6ª câmara Cível do TJ/GO manteve a condenação do Santander ao pagamento de R$ 15 mil, por danos morais, a uma cliente por débito indevido.

A Petrobras deve ser indenizada pelo comerciante S.N.V.F. e pela Antuérpia Petróleo Ltda. O comerciante é proprietário de um posto de gasolina e tinha contrato de exclusividade com a Petrobras, mas passou a adquirir produtos de outros fornecedores, mesmo mantendo a bandeira BR e a identidade visual da marca.

A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve condenação por danos materiais de uma empresa de eventos e dois responsáveis por uma festa.

Em razão do elevado número de processos a respeito de complementação de ações de empresas de telefonia, a 2ª seção do STJ decidiu apreciar a matéria como recurso repetitivo, na forma prevista no artigo 543-C do CPC.