A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP proibiu o restaurante “Lellis Trattoria Campinas” de utilizar a palavra “Campinas” em conjunto com “Lellis Trattoria”, bem como de usar logotipo alternativo à marca registrada.
É possível a substituição processual de falecido por seus herdeiros em ação de prestação de contas de contrato de parceria pecuária.
Um homem que alegou ser relativamente incapaz, devido à dependência de bebidas alcoólicas desde a juventude, não conseguiu desfazer a compra de um automóvel, bem como o respectivo financiamento bancário que viabilizou sua efetivação.
A 6ª turma do TRF da 1ª região manteve decisão que permitiu que um estudante de Direito fizesse matrícula fora do prazo estabelecido no calendário acadêmico. De acordo com os autos, o aluno estava inadimplente, mas renegociou e quitou a … leia mais
A partir desta quinta-feira (27), será disponibilizado no portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o novo sistema de consulta processual.
O direito de preferência no pagamento de precatório, outorgado pela lei aos maiores de 60 anos de idade, não se estende aos seus herdeiros, mesmo que também idosos.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de reclamação, com pedido de liminar, contra acórdão da Terceira Turma Recursal Mista da Paraíba, por constatar divergência entre a decisão proferida no estado e o entendimento jurisprudencial do STJ a respeito da cobrança de tarifas bancárias decorrentes de serviços prestados por instituições financeiras.
A homologação do resultado de um concurso público não impede sua revisão judicial.
Se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo de previdência privada complementar para a subsistência do participante e de sua família, estará caracterizada a sua natureza alimentar e, portanto, a impenhorabilidade dos valores.
O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão.