Judiciário não pode anular contrato com cláusula de arbitragem, decide TJ-SP
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Contratos que preveem que conflitos serão definidos por meio de arbitragem não podem ser anulados pelo Judiciário.
Lei do DF que prevê políticas públicas para famílias deve incluir união homoafetiva, decide STF
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Para fins de aplicação de políticas públicas, o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo não pode ser excluído do conceito de entidade familiar.
Sem comprovação de assédio sexual, pedido antecipado de rescisão indireta é negado
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A empregada pretendia ser reintegrada antes da decisão sobre a ocorrência do assédio.
STJ fixa teses sobre atraso na entrega de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida
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Em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 996), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou nessa quarta-feira (11), por unanimidade, quatro teses relativas aos contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, … leia mais
Criança não precisa de autorização judicial para viagens nacionais, define CNJ
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Resolução aprovada pelo CNJ dispensa autorização judicial para crianças em viagens nacionais.
Panificadora indenizará gerente que recebeu mensagens ofensivas de celular enviadas por colega de trabalho
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Uma empresa foi condenada a indenizar uma trabalhadora que recebeu mensagens de xingamento, com palavras de baixo calão, enviadas via SMS por uma colega de trabalho.
Moradora indenizará família de zelador do prédio por discriminação
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A reparação foi fixada em R$ 3 mil para cada um dos quatro integrantes da família.
Empresa indenizará empregado por foto divulgada em grupo de WhatsApp de forma ofensiva
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Indenização por danos morais será de R$ 3 mil a um empregado que teve uma foto divulgada pelo superior, sem autorização, em grupo de comunicação integrado por outros empregados.
Lei garante à mulher a escolha de optar pelo parto cesariano a qualquer momento da gestação
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Após ser aprovado no Plenário da Assembleia, recebendo 58 votos favoráveis dos parlamentares, o Projeto de Lei 435/2019, de autoria da deputada Janaina Paschoal (PSL), foi sancionado pelo governador João Doria do dia 23/08/2019. Visando proporcionar às gestantes a possibilidade de escolha … leia mais
Pedidos urgentes de remédios à justiça passarão por análise de médicos
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Um grupo de médicos vai começar a avaliar pedidos de familiares que recorrerem ao Poder Judiciário para salvar algum ente querido em risco de morte.