A TVSBT Canal 4 de São Paulo terá de pagar R$ 100 mil a cada um dos ex-donos de uma escola infantil pelo dano moral causado com a veiculação de reportagens que os acusavam de abuso sexual contra crianças que lá estudavam
Uma escola deve restituir o valor da mensalidade paga pelo pai de uma aluna que cancelou a matrícula na instituição.
Há possibilidade de se penhorar vaga de garagem de apartamento considerado bem de família desde que os imóveis tenham matrículas próprias.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que constitui fraude à execução quando o executado aliena imóvel após ser citado em processo executivo.
Entidade de ensino privado que se recusou a matricular criança com Síndrome de Down na instituição não pagará indenização por danos morais à mãe da menor.
O plenário do CNJ decidiu nesta terça-feira, 11, demitir quatro servidores do TJ/MA, após análise de PAD em que se constatou o envolvimento deles em fraudes na distribuição de processos judiciais em tramitação no fórum de São Luís/MA.
Texto aprovado diz que, agora, penhora só poderá ser feita na decisão final do processo
Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) em ação cível, sem existência de inquérito policial ou processo penal contra o suposto agressor.
A partir desta terça-feira, 11, a abertura da sala de julgamentos da 4ª turma do STJ para advogados que farão pedidos de sustentação oral e de preferência ocorrerá mais cedo, às 13h15.
A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença e condenou o Facebook a indenizar em R$ 8 mil, por danos morais, uma usuária que teve um perfil falso criado na rede social, no qual foram divulgadas mensagens de cunho difamatório.