Cobertura de danos corporais só não abrange danos morais ou estéticos com exclusão expressa
|
Contratos de seguro que preveem cobertura para danos corporais abrangem tanto os danos materiais, como os estéticos e morais.
Honorários da execução não precisam ser vinculados ao valor da condenação
|
Não é obrigatório o arbitramento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em percentual vinculado ao valor da condenação.
Fixação de honorários advocatícios em 50% é abusiva
|
A 4ª câmara de Direito Civil do TJ/SC negou provimento a recurso de advogados contra decisão que limitou em 20% o índice dos honorários advocatícios. Os causídicos ainda foram condenados a devolver a quantia excessiva recebida por eles e responsabilizados pelo reembolso da multa aplicada pela Receita Federal ao cliente, por não ter declarado o recebimento do importe que ficou com seus representantes jurídicos.
Google não indenizará ofendido que foi à Justiça sem pedir antes a remoção do conteúdo
|
O provedor de internet não pode ser responsabilizado por mensagens ofensivas publicadas em site se, em vez de lhe pedir que suspenda a divulgação, o ofendido busca diretamente o Poder Judiciário e este não determina a retirada imediata do material.
Imóvel dado como garantia de dívida de empresa familiar é penhorável
|
Em atenção à boa-fé, o STJ entendeu ser penhorável o imóvel de família dado em garantia hipotecária de empresa familiar cujos únicos sócios são marido e mulher.
Terceira Turma define prazo de cinco anos para renovação de aluguel comercial
|
Se por um lado deve ser considerado todo o patrimônio imaterial agregado a imóvel comercial pela atividade exercida pelo locatário, por outro é necessário resguardar o direito de propriedade do locador, evitando contratos que eternizem o uso do imóvel.
Usuários são responsáveis por informações que compartilham em rede social
|
A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou duas mulheres a indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, veterinário acusado, em post no Facebook, de ser negligente no tratamento de uma cadela. As rés foram condenadas por utilizar ferramenta de compartilhamento da rede social para divulgar a notícia que, de acordo com a decisão, “sequer tinham certeza dos fatos”.
Ação de interesse coletivo pressupõe intimação individual ou de entidade de classe
|
O ministro Luiz Fux, do STF, concedeu MS para determinar que o CNJ proceda a intimação dos interessados ou da entidade de classe representante para ciência de decisão do Conselho que determinou, em 2007, o corte imediato de determinadas parcelas no subsídio de magistrados ativos e inativos do Estado de SP.
Técnico de futebol não diplomado não precisa de registro em conselho de educação física
|
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que técnicos e monitores de futebol não diplomados não precisam ter registro nos conselhos de educação física. A exigência, considerada ilegal, foi estabelecida por resoluções do Conselho Federal de Educação Física (Confef).
Estudante de Direito ajuíza ação contra aplicativo Lulu, que avalia homens
|
Um acadêmico de Direito ajuizou ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada para que seu perfil seja excluído do aplicativo “Lulu”, em que mulheres avaliam e dão notas a homens.