A desconsideração inversa da personalidade jurídica poderá ocorrer sempre que o cônjuge ou companheiro empresário se valer de pessoa jurídica por ele controlada, ou de interposta pessoa física, para subtrair do outro cônjuge direito oriundo da sociedade afetiva.
O cumprimento do dever de remoção preventiva de mensagens consideradas ilegais ou ofensivas depende da indicação, pelo denunciante, do endereço virtual da página em que estiver inserido o conteúdo.
Uma mulher que alegou ter sentido “humilhada e constrangida” em razão de prejuízos provenientes de contrato de pirâmide financeira não será indenizada por danos morais.
Uma advogada foi impedida de entrar no prédio do TJ/AL, na última terça-feira, por não estar “adequadamente trajada”. A causídica Mirnia Alves afirma ter sido barrada pela segurança da Corte de forma truculenta, agressiva e desrespeitosa, em razão de vestir saia com estampa de oncinha.
A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou O Estado de S. Paulo a indenizar, em R$ 15 mil, uma mulher que acreditou ter sido contemplada com prêmio acumulado da Mega Sena superior a R$ 60 mi após ver no jornal o resultado errado da loteria com os números que havia apostado.
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que transferiu ao arrematante de um imóvel dívidas condominiais contraídas pelo antigo proprietário.
A 3ª turma do STJ, por unanimidade, negou provimento a recurso em que a parte sustentava que o juiz deveria facultar ao autor a possibilidade de emendar a inicial, mesmo quando já apresentada a contestação. De acordo com a decisão não é possível a emenda da petição inicial que não contém causa de pedir, depois de instaurado o contraditório.
Um homem de 43 anos poderá ter seu registro civil alterado para constar o prenome “Élcio” em vez de “Erço”, uma vez que restou evidenciado o erro de grafia por vício de pronúncia, o que ocorre em regiões em que os habitantes cultuam sotaque caipira e substituem o “l” pelo “r”.
A Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o proprietário de diversas unidades autônomas de um condomínio, inadimplente em relação a algumas delas, tem o direito de participar e votar em assembleia.
A 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou um hospital a indenizar em R$ 45 mil, por danos morais, mulher que após passar por cirurgia sofreu queda de maca.