O município de Santo Antônio do Jardim/SP não pode promover práticas ou utilizar apetrechos técnicos que causem injúrias ou ferimentos a animais utilizados em rodeios. 1ª câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJ/SP negou provimento a recurso do município contra condenação imposta pelo juízo de 1º grau.
A juíza de Direito Fernanda Rosado de Souza, da 38ª vara Cível do RJ, condenou advogada que utilizou inscrição da OAB de outra causídica a indenizá-la por danos morais. A ação foi ajuizada contra a citada ré e um de seus clientes. A magistrada, contudo, considerou improcedente o pedido referente ao segundo réu.
A decisão da 3ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) determinou que uma loja pague indenização de R$ 10 mil a uma cliente que foi abordada por funcionários em via pública, por suspeita de furtar uma blusa.
Uma empresa de ônibus terá que indenizar uma passageira em R$ 8 mil, a título de danos morais, por desconforto durante viagem.
“Antigamente a tatuagem tinha conotação pejorativa, ao passo que atualmente é usual e deixou de representar estigma”. Com esse entendimento a 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP assegurou a um homem que possui tatuagens o direito de ingressar na PM, após ser aprovado em concurso.
“O Facebook não é um país soberano superior ao Brasil”. Com este entendimento, o juiz de Direito Régis Rodrigues Bonvicino, da 1ª vara Cível de São Paulo/SP, determinou que o site retire do ar, em 48 horas, mensagens de usurário consideradas ofensivas por autor de ação, sob pena de remoção do site do ar, em todo o país, caso a ordem não seja cumprida.
A 3ª câmara Cível do TJ/MA condenou farmácia a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, mãe que recebeu medicamento diferente do receitado pelo médico, ao ser atendida no estabelecimento.
A 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento a apelação interposta por uma mulher que pedia a substituição de seu sobrenome “Pinto” por “Pereira”, que também é da árvore genealógica de seu pai.
O termo “iphone” pode ser utilizado isoladamente pela Apple. De acordo com decisão da 25ª vara Federal do RJ, INPI deve republicar registro concedido à Gradiente para retirar da empresa brasileira a exclusividade sobre a expressão usada isoladamente.
3ª turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao recurso de fabricantes de cosméticos, que reivindicavam a condenação de empresa de produtos de limpeza a não utilizar mais o termo “cheirinho de bebê” em seus produtos.