Civil

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados

Justiça considerou válida a cláusula proposta pelos próprios compradores de um imóvel, que previa a perda total dos valores pagos em caso de inadimplência.

O Diário Oficial da União publicou a lei que dispensa o “habite-se” para obra em moradias familiares de um só pavimento ocupadas por população de baixa renda.

Mães e pais de pessoas com deficiência podem conseguir abater do Imposto de Renda as despesas com educação.

Pais não podem deixar de vacinar uma criança por liberdade filosófica ou religiosa, pois esse direito não têm caráter absoluto quando atinge terceiros.

STJ definiu que o namoro de dois meses com coabitação de duas semanas não é suficiente para evidenciar a estabilidade de um relacionamento como união estável.

Com as mudanças na legislação, eles ganham personalidade jurídica e poderão ter direito a instrumentos como habeas corpus; modificado, PL voltará à Câmara

Justiça condenou uma escola de ensino infantil a indenizar em R$ 60 mil os pais de um bebê de um ano e quatro meses que foi entregue a um desconhecido.

Por possuir natureza processual, o prazo de 15 dias para pagamento voluntário de dívida, no cumprimento de sentença, deve ser contado em dias úteis. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar a natureza do … leia mais

O Dr. Ariovaldo dos Santos entrevistou, no programa Direito em Foco, o Dr. Renato Oliveira Valença, onde falaram sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.