Mulher citada em desabafo no Facebook não será indenizada
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Funcionária da farmácia do Exército Brasileiro no Haiti não será indenizada após ser citada em conversa privada no Facebook.
Escola é condenada por não entregar certificado de conclusão de curso
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Aluno recebe indenização por danos morais por ter negado seu certificado de conclusão pela escola
Vivo indeniza homem por enviar extrato de conta telefônica a companheira
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Cliente da vivo recebe indenização em razão da empresa ter enviado descrição de sua conta telefônica para sua companheira e sem sua autorização
Lei de Cotas : a Discriminação Legal
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Uma análise sobre a política de cotas raciais no país sob visão jurídica e imparcial, expondo falhas e brechas nos conceitos da lei e suas várias interpretações.
Plano é condenado por negar cirurgia de redução de estômago
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Portadora de obesidade mórbida que teve o pedido de cirurgia de redução de estômago negado recebe indenização
Provedor deve indenizar empresário por conteúdo ofensivo em blog
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Blog que publicou conteúdo ofensivo indenizará empresário
Petição eletrônica será obrigatória no STJ
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Petições iniciais e incidentais devem ser recebidas e processadas exclusivamente de forma digital
Juiz de paz e oficial de cartório são condenados por ausência em casamento
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Casal que contratou Juiz de paz para celebrar casamento será indenizado pelo não comparecimento do mesmo.
Loja que permaneceu fechada para fiscalização deve ser indenizada
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Loja localizada no shopping que permaneceu fechado durante fiscalização de produtos pirateados será indenizada por danos morais e materiais
Paródia de música em propaganda não gera indenização
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Músicos ingressam com ação de indenização por terem sua música parodiada em um comercial