Juizados especiais nos aeroportos funcionarão 24h durante Copa das Confederações
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O horário especial deve atingir também os juizados especiais dos aeroportos de Congonhas e Guarulhos, SP.
Intimação por meio de estagiário sem presença de advogado é inválida
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TST conclui pela impossibilidade de isoladamente estagiário dar ciência de decisão sem acompanhamento de advogado.
IG indenizará mulher anunciada por engano em site do reality “Mulheres Ricas”
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10ª vara Cível de Santos/SP determinou que seja pago valor de R$ 20 mil ao casal que apareceu na foto.
Cadastro de devedor pode incluir nomes de envolvidos em processos judiciais
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A existência de discussão judicial sobre o débito, por si só, não impede a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.
Bar não deve indenizar por uso de logo parecida com a da Harley Davidson
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Uso de logo semelhante não causa prejuízos a Harley, marca “notoriamente conhecida” e “inconfundível”.
Repetição de indébitos gera dano moral
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Empresa de consultoria de imóveis e outra de assessoria técnica cobravam de clientes taxa relacionada a assistência jurídica e técnica imobiliária.
Facebook e usuário terão que excluir comentários ofensivos da rede
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A autora da ação alegou que, após pedir demissão do trabalho, as mensagens foram postadas pelo irmão de sua ex-gerente.
Fotos de Facebook não comprovam gozo de intervalo
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Empresa usou imagens dos funcionários fazendo refeições na copa, cozinhando e descansando.
Homem será indenizado por uso indevido de seu jazigo
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Indenização foi fixada em R$ 10 mil.
Presidenta sanciona leis sobre delitos ocorridos online
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Crimes como a invasão de computadores, a retirada intencional de sites do ar ou a violação de dados, bem como a veiculação de conteúdo racista, ensejam penas de prisão e multa.