O STF reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário com Agravo 660861, interposto pela Google, referente ao dever de empresa que hospeda sites na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.
O instituto jurídico da responsabilidade civil, quando aplicado aos empregadores, deve se estender desde a fase anterior à contratação até o momento pós-contratual.
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em SP ajuizou ACP, com pedido de liminar, para que a CEF e a Caixa Seguradora S.A. sejam impedidas de recusar a contratação de seguros de vida por pessoas com deficiência.
Até o dia 9 de abril, está aberta consulta pública referente a tópicos da Resolução-CNJ nº 115/2010 que versam sobre a administração das contas especiais de que trata o art. 97, § 1º, I, do ADCT.
Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública de SP determinou que sindicatos acusados de promover ações com o objetivo de impedir a distribuição de combustível na capital paulista retomem a normalidade dos serviços.
Duas câmaras da seção de Direito Privado do TJ/SP já utilizam o método que permite julgamento dos recursos sem a necessidade de realização da sessão.
Alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente envolvem dedução do Imposto de Renda e contratação de aprendizes pelas empresas. Veja o que mudou.
Confira algumas dicas importantes de segurança para garantir que a sua viagem seja tranquila tanto na ida como na volta.
No caso do falecimento do titular do direito, os seus herdeiros têm legitimidade ativa para buscar a reparação.
Aplica-se a regra da duplicidade de prazos prevista na Lei 1.060/50 ao serviço de assistência judiciária de instituição de ensino superior mantida pelo estado, que patrocina seu cliente sob o benefício da justiça gratuita. A decisão foi dada pela Terceira … leia mais