Estudante aprovada no Enem com menos de 18 anos pode cursar faculdade
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Prevalece direito à educação em detrimento da idade cronológica.
Lei que obriga fornecedores a fixar data para realização de serviços é constitucional
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O referido dispositivo obriga os fornecedores a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores.
STF reafirma Súmula Vinculante 3 quanto a ato de concessão inicial de aposentadoria
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STF reafirma Súmula Vinculante 3 quanto a ato de concessão inicial de aposentadoria
Lei de SP sobre aviso de vencimento de carteira de habilitação é inconstitucional
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O STF considerou inconstitucional lei paulista que tornava obrigatório o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação.
Uso do detector de metais é obrigatório para todos
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O CNJ definiu, em sesão extraordinária nesta segunda-feira, 1, que o uso de detectores de metais instalados em varas, seções judiciárias, fóruns e tribunais deve ser aplicado a todos, inclusive magistrados e servidores que trabalhem no local.
Intervalo de 15 minutos para mulheres antes de hora extra é compatível com a Constituição
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STF firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela CR de 1988. O dispositivo, que faz parte do capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher, prevê intervalo de no mínimo 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário.
STF invalida exigência de depósito recursal em Juizados Especiais
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O plenário do STF, por unanimidade, julgou procedente a ADIn 4.161, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra norma de AL que estabelecia o recolhimento de depósito recursal para a interposição de recurso cível perante os Juizados Especiais.
Administração não pode afastar garantias constitucionais por meio de parecer interno
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A Administração não pode, por parecer interno, afastar a norma constitucional.