Consumidor

Se o segurado efetua o reparo do veículo em oficina cujo orçamento havia sido recusado pela seguradora e assina um termo de cessão de créditos, a seguradora tem a obrigação de ressarcir a oficina pelas despesas, nos limites do orçamento aprovado por ela.

Valor se refere a danos morais e materiais a serem pagos por empresa aérea e agências de viagem.

As operadoras de planos de saúde não têm obrigação de arcar com exames feitos fora do Brasil.

Casal que comprou moto não conseguiu fazer o registro do veículo

Decisão busca impor a satisfação da obrigação.

Por unanimidade, STJ decidiu que deve prevalecer a data mais favorável ao beneficiário de seguro de vida sobre o início da vigência do contrato.

Após submetida a cirurgia plástica de rejuvenescimento facial, mulher ficou com sequelas permanentes e irreversíveis.

A situação enseja a reparação por danos morais.

Filha receberá R$ 88 mil por danos morais após falecimento da mãe.

O marco inicial do prazo de cinco anos para a manutenção de informações de devedores em cadastros negativos deve corresponder ao primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida.