Dívidas contraídas em jogos de azar no exterior podem ser cobradas no Brasil
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A cobrança de dívidas contraídas em países onde jogos de azar são legais pode ser feita por meio de ação ajuizada pelo credor no Brasil.
Montadora indeniza consumidor por defeito em carro
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Empresa não solucionou problema de embreagem em veículo zero quilômetro.
Loja de comércio eletrônico é condenada por não disponibilizar créditos de lista de casamento
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Casal solicitou uso do crédito acumulado de R$ 18.642,76, porém a empresa informou que o crédito encontrava-se desativado.
Desistência de compra de carro zero, após o emplacamento, reduz devolução em 15%
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A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que negou pleito de indenização por danos materiais e morais formulado por consumidor contra concessionária que reteve R$ 15 mil após quebra de contrato na aquisição de um automóvel H. C., zero … leia mais
Banco terá de indenizar trabalhadora por cancelar férias poucos dias antes de seu início
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Alteração inviabilizou viagem para curso na Europa.
Empresas importadoras podem readequar rótulos na chegada de produtos no Brasil
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que anulou auto de infração do Superintendente Federal da Agricultura em Santa Catarina contra a empresa P. do Brasil Comércio e Indústria, com sede em Palhoça (SC), por esta ter … leia mais
Universidade condenada a indenizar estudante por atrasar sua formatura em três anos
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A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que condenou faculdade que oferece curso à distância ao pagamento de indenização por danos morais em favor de universitária que teve sua formatura postergada em três anos por problemas administrativos … leia mais
Faculdade que reduziu carga horária de curso deve reduzir mensalidade também
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Faculdade reduziu a carga horária presencial de dois para apenas um dia por semana, sem promover nenhuma adequação à mensalidade pactuada originalmente.
Plano de saúde é multado por negar tratamento de endometriose
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Plano de saúde terá que pagar multa de mais de R$ 52 mil à Agência Nacional de Saúde Suplementar por negar tratamento de endometriose à beneficiária.
Justiça determina desconto por corte em transmissão de canais abertos de TV
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Empresa deve ressarcir cliente por período já pago.