Operadoras devem indenizar clientes por impedir portabilidade
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Dois clientes de Minas Gerais serão indenizados por operadoras de telefonia que não realizaram a portabilidade do número para outras empresas.
Cliente de loja de departamentos será indenizada por cobrança dupla de fatura
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Autora da ação recebeu indenização de R$ 30 mil por danos morais.
Segunda Turma afirma competência do Procon para interpretar cláusulas contratuais
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Os Departamentos de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) estaduais e municipais têm competência para interpretar contratos e aplicar sanções caso verifiquem a existência de cláusulas abusivas.
Caixa e INSS pagarão indenização à vítima de empréstimo fraudulento
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Previdência não apresentou autorização do beneficiário para realização do empréstimo e assim assumiu o risco da operação.
Farmácia de manipulação não pode vender remédios à base de substâncias retinóicas
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Substâncias retinóicas têm reconhecido efeito teratógeno e representam um grave risco de anormalidades em fetos expostos
Totens em aeroportos de SP receberão demandas jurídicas de consumidores
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Por meio do equipamento, passageiro poderá consultar advogado da companhia aérea.
Plenário aprova prazo máximo de 30 dias para seguradoras pagarem indenização
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O prazo contará a partir da formalização, pelo segurado, do cumprimento das exigências estabelecidas em contrato.
Caixa indenizará cliente por compensação indevida de cheques
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Caixa Econômica Federal deve indenizar cliente por compensação indevida de cheques no período de 2005 a 2009.
Empresa é condenada a indenizar cliente por danos morais e estéticos
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A empresa R. Produtos Automotivos foi condenada a pagar R$ 16 mil de indenização por danos morais e estéticos a um cliente.
Imobiliária deverá restituir casal por falha de informações prestadas
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Segundo os autores, os profissionais que os atenderam omitiram informações importantes e que influenciariam na sua decisão para o fechamento do negócio.