Consumidor

Banco do Brasil não poderá de reter mais de 30% do soldo que recebe um cidadão até o final da ação judicial.

Projeto disciplina a preservação de dados de usuários da internet e a transferência de informações aos órgãos de investigação policial.

O anúncio de produtos sem preços em publicidade não caracteriza propaganda enganosa se não for identificado nenhum elemento que induza o consumidor a erro.

O anúncio de produtos sem preços em informes publicitários não caracteriza propaganda enganosa por omissão se, no contexto da propaganda, não for identificado nenhum elemento que induza o consumidor a erro. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal … leia mais

A 4ª Câmara de Direito Público atendeu recurso de uma mulher e majorou o montante concedido em primeira instância – R$ 10 mil – para o patamar de R$ 20 mil, a título de indenização por danos morais pelos infortúnios que passou em virtude da conduta de uma operadora de telefonia .

Anac autorizou pela primeira vez uma empresa aérea a ampliar o uso de aparelhos celulares e tablets durante todo o voo.

Magistradas da 4ª Turma Recursal Cível condenaram, por unanimidade, uma profissional de beleza a restituir cliente por maquiagem definitiva em sobrancelha que não ficou como esperada.

Uma companhia aérea deverá indenizar dois passageiros prejudicados pelo cancelamento de voo que os levaria de Campinas/SP a Brasília para assistir a um dos jogos da Copa do Mundo de 2014.

Uma concessionária terá de devolver em dobro valores cobrados indevidamente a título de frete na venda de veículos novos.

Para que a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes seja lícita, não basta que seja objetiva, clara, verdadeira, em linguagem de fácil compreensão e não exceda cinco anoS.