Falta de credenciamento do mestrado impõe a faculdade obrigação de indenizar aluna
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Uma aluna de mestrado receberá indenização de danos materiais e morais porque a faculdade não obteve o credenciamento do curso no MEC.
Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva
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A Corte Especial do STJ aprovou a súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor
Justiça de SP proíbe corte de internet móvel ao fim da franquia
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As operadoras de celular Claro, Tim, Vivo e Oi estão proibidas de bloquear a internet móvel dos clientes após fim da franquia quando forem firmados contratos de serviço ilimitado.
Claro deve parar de condicionar venda de microchips à contratação de plano pós-pago
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A venda de microchips à contratação de plano pós-pago caracteriza venda casada
Operadora de TV por assinatura irá indenizar cliente
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A 1ª Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de Vitória manteve, à unanimidade de votos, a condenação de uma operadora de TV por assinatura ao pagamento de R$ 6 mil, a título de indenização por danos morais, a um cliente que possui filhos menores e foi surpreendido com a cobrança e disponibilização de canais adultos.
Hipermercado é condenado por entrega equivocada de produto
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O Hipermercado foi condenado a indenizar em R$ 8 mil, por danos morais, uma cliente que comprou um ar-condicionado de 12 mil BTUS, mas recebeu um de capacidade inferior, de 9 mil BTUS
Consumidor que compra pela internet tem assegurado o direito de se arrepender
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Consumidor que compra pela internet tem assegurado o direito de se arrepender
Operadoras terão que informar diferenças entre modalidades de planos de saúde
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Uma medida, publicada hoje (29) no Diário Oficial da União pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), obriga as operadoras de planos de saúde a informar aos consumidores as peculiaridades e características de todos os tipos de planos disponíveis no mercado.
Veículo de comunicação deve controlar comentários de internautas
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A 3ª turma do STJ manteve indenização por dano moral a desembargador por postagens ofensivas contra o magistrado feitas por internautas em portal de notícias.
Vendedor de automóvel terá que informar valores de tributos ao comprador
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Está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26/3) a Lei 13.111/15, que obriga vendedores de motocicletas e automóveis novos ou usados a informar ao comprador os valores dos tributos incidentes no preço desses veículos.