Faculdade indenizará aluno por encerramento repentino de curso
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Instituição deve fornecer adequada e prévia informação ao estudante.
Oi é multada por propaganda enganosa relacionada à velocidade de internet
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A 3ª câmara Cível do TJ/GO reformou parcialmente sentença e manteve multa à Oi por fornecer serviço de internet insuficiente e por propaganda enganosa.
CVC não deve indenizar por guia que não falava português em pacote à Europa
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Fato não impediu que o serviço fosse efetivamente cumprido, de acordo com decisão da 31ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP.
CEF é condenada por prejuízos a cliente em transações pela internet
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Em recente decisão monocrática, o TRF da 3ª região confirmou sentença que determinou o pagamento de indenização por danos materiais a correntista da CEF lesado em virtude de má prestação de serviços bancários.
Tempo de espera por atendimento em PS não poderá superar duas horas
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Duas resoluções do Conselho Federal de Medicina publicadas nesta terça-feira, 16, no Diário Oficial tornam mais claras as regras para atendimento nos prontos-socorros e Unidades de Pronto Atendimento.
Plano deve oferecer medicamento a conveniada com hepatite crônica
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Cláusulas do contrato devem ser interpretadas de modo mais favorável a requerente, nos termos do CDC.
Supermercado é condenado a indenizar cliente que engasgou com dente encontrado em linguiça
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O grupo Mateus Supermercados foi condenado a pagar indenização no valor de R$ 3 mil, por danos morais, a uma cliente que se engasgou com um dente encontrado em uma linguiça comprada no estabelecimento.
Empresas devem informar ao consumidor alteração na gramatura de seus produtos
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A 5ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença para reconhecer a validade de decisão administrativa proferida pelo Ministério da Justiça, que puniu a N. Brasil Ltda. pela redução da gramatura dos biscoitos T. e C. sem a devida comunicação aos consumidores.
Contratação de seguro automobilístico apenas para terceiro não é razoável
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Constitui dever das seguradoras informar as cláusulas limitativas dos direitos dos consumidores de forma clara e adequada, a fim de se permitir o entendimento do alcance das condições do seguro, para que possam proceder às escolhas que se amoldem às suas necessidades.
Tarifa de liquidação antecipada em financiamento é ilegal
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A cobrança, por instituição financeira, de qualquer tarifa para a quitação antecipada de débito é ilegítima.