Consumidor

O juízo do 1º JEC de Brasília/DF julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais de consumidor, devido a pagamento em duplicidade de ingresso para partida da Copa ajuizada contra a FIFA.

O MPF recomendou ao Correios nesta terça-feira, 10, que tanto o remetente quanto o destinatário de encomendas encaminhadas para áreas de risco sejam avisados que não haverá entrega, ficando apenas disponível para retirada na agência dos Correios.

A FIFA Wolrd Cup terá que pagar multa no valor de R$ 50 mil por ter descumprido uma decisão judicial, proferida liminarmente em novembro de 2013 pelo juiz Claudio Roberto Zeni Guimarães, do 6º JECiv de Cuiabá.

A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve, em grau de recurso, a condenação da K. C. K. Indústria e Comércio ao pagamento de indenização por danos morais a duas crianças que tiveram infecção, pelo uso das fraldas descartáveis de sua fabricação. De acordo com a decisão colegiada, “comprovado pelo consumidor o uso do produto e o dano, presume-se o defeito, recaindo sobre o fabricante/fornecedor o ônus de provar sua inexistência ou alguma das outras excludentes legais, o que não aconteceu neste caso”.

A loja Magazine Luiza foi condenada e indenizar em R$ 99 mil consumidora que comprou máquina de lavar com defeito e recorreu à justiça para garantir o direito à troca do produto.

A 4ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul, condenou um pet shop ao pagamento de danos morais e materiais pela venda de um cão da raça Cocker que, mais tarde, provou-se ser um vira-lata (sem raça definida).

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça condenou uma empresa de cruzeiros marítimos a indenizar um passageiro por danos morais e materiais, devido ao contágio de doença ocorrido no interior do navio.

O Tribunal de Justiça da União Europeia determinou que o Google remova de seu buscador links para conteúdos “irrelevantes” que tratem de dados pessoais quando for solicitado.

A Kraft Foods deve informar na embalagem do biscoito Club Social Original a ausência de vitaminas e cálcio. Determinação é da juíza de Direito Daise Fajardo Nogueira Jacot, da 15ª vara Cível Central de SP.

O juiz de Direito substituto da 10ª Vara Cível de Brasília condenou a Via Varejo, responsável pelas lojas C. B., a se abster de praticar conduta atentatória aos direitos dos consumidores, de embutir seguros diversos e garantias estendidas nas vendas sem o consentimento do consumidor, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada infração.