Consumidor

A diferença de câmbio entre as datas de compra e pagamento de mercadoria importada não deve ser paga pelo comprador, se ele não foi alertado da possibilidade de diferença na cotação da moeda.

A 4ª câmara de Direito Civil do TJ/SC manteve decisão que determinou que a Pernambucanas veicule o preço à vista de seus produtos em propagandas.

O site Mercado Livre deverá ressarcir anunciante que não recebeu por celular vendido.

Rede de fast food Habib’s não tem obrigação de informar presença de glúten em alimentos manufaturados servidos à mesa em seus estabelecimentos.

13ª câmara de Direito Privado do TJ/SP Condenou o Metrô – Companhia do Metropolitano de SP a indenizar um passageiro em R$ 5 mil por danos morais pela demora na regularização da circulação dos trens, após paralização ocorrida em setembro de 2010.

A Energipe – Empresa Energética de Sergipe S/A terá de reembolsar todos os usuários industriais do estado no período de março a novembro de 1986, por causa do reajuste ilegal de 20% aplicado às tarifas naquele período, quando vigorava o congelamento de preços do Plano Cruzado.

A 14ª câmara Cível do TJ/RJ negou provimento a recurso da empresa Decolar.com contra decisão que a condenou a indenizar um casal, em danos morais, por propaganda enganosa.

Na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel é abusiva a cláusula que determina a restituição dos valores pagos somente ao término da obra ou de forma parcelada.

Cliente deve receber indenização de R$ 8 mil por sofrer tentativa de assalto dentro de estacionamento de shopping. Entendimento é da 4ª turma do STJ, que confirmou decisão do TJ/PB.

Não existe ilegalidade no cartão recarregável oferecido aos torcedores pelo programa de fidelização do Clube de Regatas do Flamengo, conhecido como passaporte rubro-negro.