Provedor de conteúdo deve guardar dados de usuários por três anos
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A 3ª turma do STJ deu parcial provimento a recurso do Yahoo! e revogou decisão que determinou à empresa a obrigação de buscar junto a terceiros dados excluídos de sua base.
Restaurante que oferece serviço de valet não é responsável por roubo de veículo
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Restaurantes que oferecem serviços de manobristas prestados em via públicas não poderão ser civilmente responsabilizados na hipótese de roubo de veículo de cliente deixado sob responsabilidade do estabelecimento, caso não tenha concorrido para o evento danoso. Decisão é da 3ª turma do STJ.
Prazo para pedir indenização pela não renovação de seguro de vida é de três anos
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A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que é de três anos o prazo prescricional para pedir indenização pela não renovação do seguro de vida.
Consumidor que desistiu de pacote turístico tem direito à restituição de 80%
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A Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que cláusula contratual que estabelece a perda integral do preço pago, em caso de cancelamento do serviço, constitui estipulação abusiva, que resulta em enriquecimento ilícito.
Loja Marisa deverá esclarecer à Defensoria Pública de MS sobre camiseta que faz apologia ao crime de estupro
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A Defensoria Pública da comarca de Campo Grande instaurou Procedimento de Colheita de Provas (PCP) contra a empresa Lojas Marisa. O Defensor Público Amarildo Cabral, titular da 40.ª DPE dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, explica que o procedimento … leia mais
Prorrogação automática prevista em contrato bancário vincula fiador que não se exonerou da obrigação
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A prorrogação automática de contrato bancário de longa duração vincula o fiador, sem que haja violação ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Shoptime deve indenizar cliente que não recebeu produtos
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Em março de 2010 a consumidora ajuizou ação requerendo pagamento de indenização por danos morais e materiais. E alegou que já havia pago até a 7ª parcela da compra.
Consumidor deve indenizar empresa por excesso no direito de reclamar
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A 3ª turma Cível do TJ/DF negou provimento a recurso interposto contra sentença que condenou consumidor a retirar reclamação feita em desfavor de empresa em site na internet, bem como a indenizá-la por danos morais
Mercado Livre não é responsável por fraude em pagamento de produto
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O site Mercado Livre não deve indenizar anunciante que enviou produto ao comprador sem se certificar efetivamente do pagamento da mercadoria. A decisão é da 1ª turma Recursal do TJ/DF. Em 1ª instância, o site foi condenado a rescindir o … leia mais
Vivo pagará R$ 100 mil por propaganda enganosa
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A Vivo S/A terá de pagar indenização de R$ 100 mil por divulgar promoção vencida há mais de seis meses. A 3ª turma do STJ entendeu que o recurso da empresa contra a condenação do TJ/RO é incabível.