Proposta que proíbe comandas é encaminhado para Consultoria Legislativa do Senado
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Proposta é de autoria do desembargador aposentado Rizzatto Nunes.
Fornecedores de bens e serviços não podem cobrar por agendamento de entrega em SP
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Determinação foi estabelecida pela lei estadual 14.951/13.
Apple e Vivo devem sanar vício de aparelhos em até 30 dias
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Ação civil pública foi ajuizada pelo MP/SP.
Ações de merchandising dirigidas a crianças serão condenadas
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Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária passará a contar com novos dispositivos na seção sobre crianças e jovens.
Consumidora é indenizada em R$ 10 mil por ficar sem geladeira
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Eletrodoméstico queimou em razão de forte queda de energia em vários bairros da cidade.
Cobrança de honorário médico para acompanhar parto não é taxa extra, diz CFM
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Conselho diz que obstetras podem estipular valor específico para acompanhar o trabalho de parto das gestantes usuárias de planos de saúde
Empresa deve informar disponibilidade de produtos vendidos via internet
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Galgrin Group S. A. oferecia vale-compras no lugar dos produtos que não eram entregues aos consumidores por falta no estoque.
Homem será indenizado por uso indevido de seu jazigo
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Indenização foi fixada em R$ 10 mil.
Sancionada lei que obriga nota fiscal a informar valor pago em imposto
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Norma dispõe sobre medidas de esclarecimentos acerca de impostos aos consumidores.
BrT e Internet Group do Brasil devem indenizar em R$ 1,5 mi por dano moral coletivo
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A decisão considerou a alteração unilateral do contrato de prestação de serviço e inclusão indevida de serviço não contratado.