Buffet é condenado por falhas em decoração de casamento
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Buffet de São José dos Campos pagará indenização por danos materiais e morais devido a erro na decoração do casamento de uma cliente.
Seguro que limita cobertura a furto apenas qualificado é abusivo
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A diferenciação entre as modalidades de furto exige conhecimento técnico jurídico específico, o que viola o direito do consumidor.
CCJ do Senado aprova nova regra sobre ICMS em vendas pela internet
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Agora caberá ao Estado do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido
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O dano moral é aquele que afeta a personalidade e ofende a moral e a dignidade da pessoa. Veja aqui quais os casos em que cabem os danos morais em um processo.
Supermercados devem fornecer embalagens gratuitas
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Decisão dá aso supermercados 48 horas para etomar o fornecimento de sacolas adequadas, gratuitas e em quantidade suficiente para que os consumidores.
Defeito em carro zero quilômetro, por si só, não causa dano moral
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Decisão do do Superior Tribunal de Justiça isenta montadora de pagar indenização por danos morais por defeito em carro zero.
Diploma deve ser entregue independentemente de pagamento de taxa de registro
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TRF da 1.ª região reconheceu o direito de universitária de receber diploma de conclusão do curso independentemente de pagamento de taxa de serviço de registro.
Plano de saúde deve informar descredenciamento de médicos e hospitais
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Rede conveniada é fator decisivo na escolha do plano e operadoras devem informar seus clientes sobre descredenciamentos.
Santander deve suspender débitos de clientes devedores do Banco Real
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Sob multa de R$ 50 mil, liminar obriga Santander a suspender débitos em contas de clientes que teriam dívidas com o Banco Real.
Câmara aprova PL que pune quem nega atendimento de urgência
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O objetivo é tornar severa a punição a quem impuser qualquer tipo de condição ao atendimento emergencial de saúde.