Passageiros que perderam voo por trajeto longo de motorista serão indenizados
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O trajeto deveria ser de aproximadamente 45 minutos, porém durou 1h14min, um percurso 22km superior à estimativa inicial do aplicativo do Uber.
Nova lei facilita regularização de obra em moradia de baixa renda
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O Diário Oficial da União publicou a lei que dispensa o “habite-se” para obra em moradias familiares de um só pavimento ocupadas por população de baixa renda.
Banco terá de indenizar cliente que caiu no “golpe do motoboy”, decide TJ-SP
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Configura negligência do banco não vetar movimentações financeiras de um cliente que, em apenas um dia, foram mais vultosas que durante um ano inteiro.
Editora é condenada por renovação indevida de assinatura de revista
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A renovação automática de assinatura de revistas, mediante imposição de débito em conta ou desconto em cartão de crédito, sem o prévio consentimento do cliente, configura abusividade.
Escola deve indenizar pais de bebê entregue a desconhecido, decide TJ-SP
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Justiça condenou uma escola de ensino infantil a indenizar em R$ 60 mil os pais de um bebê de um ano e quatro meses que foi entregue a um desconhecido.
Escritório de Advocacia em São Caetano do Sul
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O escritório de advocacia em São Caetano do Sul Santos, Polido e Advogados Associados, atua há mais de 30 anos em diversas áreas com alto índice de sucesso.
Mantida multa aplicada a operadora por reajuste excessivo de plano de saúde
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Plano de saúde não conseguiu comprovar a inexistência da irregularidade que resultou no auto de infração aplicado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Plano deve reembolsar despesa em hospital não credenciado, nos limites da tabela, mesmo não sendo urgência ou emergência
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Se a operadora é legalmente obrigada a ressarcir o SUS no caso de tratamento em hospital público, não haveria razão para deixar de ser feito o reembolso à rede privada não credenciada.
Agência de viagem indenizará atendente obrigada a mentir para clientes
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Rede de agências obrigava funcionária a oferecer aos clientes vantagens de cartão de crédito que não eram reais.
Plano de saúde não deve custear fertilização in vitro, define STJ
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A regra que prevê o planejamento familiar nos planos não significar dever de custear fertilização in vitro, diz STJ.