Não há ilegalidade na fixação de horários diferentes para check-in e check-out em hotéis
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De acordo com STJ, esta prática não viola os direitos do consumidor.
Inclusão de agregados em plano de saúde por 20 anos se incorpora ao contrato de trabalho
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Como a inclusão foi admitida por mais de 20 anos, TST entendeu que ela se incorporou ao contrato de trabalho.
Uber não é responsável por atraso de passageiros que perderam voo
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Uber não é responsável por perda de voo de passageiros que chegaram atrasados ao embarque.
Município deve indenizar casal por falha em sepultamento
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Funcionário do cemitério estava bêbado e não conseguiu realizar seu trabalho
Ligações de cobrança para o local trabalho de cliente configuram dano moral
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Juíza do caso entendeu que cliente que foi constrangido pela cobrança desmedida de prestação atrasada.
Decisão histórica condenou propaganda de alimentos dirigida ao público infantil
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A compra e o consumo de gêneros alimentícios, sobretudo em época de crise de obesidade, deve residir com os pais
Dicas para o Dia Internacional do Consumidor
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Dr. Ariovaldo dos Santos gravou uma mensagem com dicas importantes para a proteção dos direitos do consumidor
Advogado Correspondente São Caetano do Sul
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Um Advogado Correspondente São Caetano do Sul é aquele que presta serviços para outros advogados ou escritórios, quando estes precisam realizar diligencias em outras comarcas.
Consumidor é condenado por má-fé após contestar dívida que realmente fez
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Empresa de telefonia comprovou a contratação do débito gerador da dívida.
Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo exige motivação idônea
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É preciso motivação concreta e idônea para ser válida a utilização da cláusula que permite a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, reiterou a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso de uma operadora … leia mais