A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação interposta contra a sentença da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, que condenou um homem pelo crime de moeda falsa, tipificado no artigo 298 do Código Penal, concedendo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu aplicar o princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária.
Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou condenação de ré acusada de fraudar a Previdência Social para receber parcelas do seguro-desemprego.
Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que não se aplica o princípio da insignificância ao crime de estelionato praticado com a intenção de receber o seguro desemprego.
Sancionada nesta terça-feira, 17, a lei 12.993/14 altera a lei 10.826/03 para conceder porte de arma funcional a agentes prisionais. De acordo com o texto assinado pela presidente Dilma Rousseff, os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais … leia mais
Jovem foi internado por temopo indeterminado por portar pequena quantidade de droga
A lei 12.984/14, sancionada nesta segunda-feira, 2, pela presidente Dilma, criminaliza a discriminação de portadores de HIV e de doentes de Aids.
Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 22, a lei 12.978/14, que altera o CP “para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável”.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que trancou ação penal contra a sócia administradora de um colégio, denunciada com base no artigo 297 do Código Penal (falsificação ou alteração de documento público).
O STJ não concedeu HC a homem preso em flagrante por furto qualificado, cujo auto de prisão converteu-se em prisão preventiva.